Jogos eletrônicos e o direito autoral no Brasil

Não existe uma legislação específica para a proteção dos direitos autorais relativos aos jogos eletrônicos, mas isso não quer dizer que um jogo eletrônico, e o principal, sua Propriedade Intelectual (na legislação norte-americana: IP – Intellectual Property) esteja disponível para qualquer um alegar autoria ou propriedade sobre eles. Toda criação artística ou científica no Brasil está protegida pela lei Nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Ela visa a proteger a criação do autor em todos os seus efeitos jurídicos, sejam morais ou patrimoniais. No caso do "videogame" ele também se enquadra na lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 que protege a propriedade intelectual do "programa de computador". Resumindo, pela lei Nº 9.609/98 o jogo eletrônico é reconhecido como um programa de computador e pela lei Nº 9.610/98 é um produto audiovisual, como visto nos artigos transcritos abaixo. Assim a confusão jurídica começa!

Lei Nº 9.609/98:

Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados.

Lei Nº 9.610/98:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - obra: i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

A lei também protege os artistas envolvidos na consecução da obra, sejam pessoas físicas ou jurídicas (empresa registrada):

XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.

Mas afinal, como se define um jogo eletrônico? Simples, é a união de esforços multidisciplinares para formar um produto cultural, seja ele comercial ou não. E que esforços são esses? Pela lei podemos consolidar o jogo eletrônico como a união de vários bem imateriais protegidos:

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

Todo o texto em um jogo é protegido pela lei, portanto, o documento de design do jogo, roteiro, diálogos textuais possuem valor para seus autores.

V - as composições musicais, tenham ou não letra;

Toda a trilha sonora do jogo incluídos os seus efeitos sonoros pertencem aos seus respectivos autores.

VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

Todo o design visual do jogo se enquadra neste item, não incluídos os conceitos, rascunhos e croquis, somente a arte final.

XII - os programas de computador;

Jogo eletrônico possui suporte em código para a sua materialização, mas não confunda um jogo eletrônico com um aplicativo, que também é um programa de computador, mas com a finalidade de desempenhar uma tarefa específica, enquanto que o jogo é um produto cultural para o entretenimento e (forçando a barra) para fins educacionais. A própria lei adverte:

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

O que isso quer dizer? O governo distingue o programa de computador para fins tributários (impostos!). No Brasil os jogos eletrônicos sofrem uma carga extenuante de impostos para a sua comercialização. E quando a lei fala em legislação específica, leia-se: Lei Nº 9.609/98.

Agora o mais importante, é necessário registrar o seu jogo nas entidades ou órgãos competentes? Vejamos o que a lei diz:

Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Mesmo não tendo registrado o seu jogo, ainda assim se "roubarem a sua obra" você pode comprovar judicialmente a sua autoria, bastando juntar os documentos, arquivos fonte, desenhos, etc. E apresentá-los em juízo. Em relação aos direitos patrimoniais (entenda: vender o seu jogo, não interessa como) eles possuem limitações, claro! Aonde entra dinheiro, sempre existem diversos interessados.

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Mas mediante autorização, o autor pode literalmente doar (dar ou autorizar) a obra para um terceiro ou cobrar pela cessão de direitos patrimoniais, ou seja, o autor não ganhará mais nada com o seu jogo. Tenha em mente que nunca se cede o direito autoral e, portanto, os autores / co-criadores do Super Mario Bros serão sempre Shigeru Miyamoto e Takashi Tezuka, mas se eles ganharam dinheiro com a distribuição do jogo aí é outra história (claro que quem recheou os bolsos foi a Nintendo). Você deve estar pensando: que maravilha! Eu e meus descendentes seremos eternamente remunerados pela minha obra! Calma aí, existe algo muito importante chamado "interesse público", assim o autor não detém os direitos patrimoniais de forma hereditária e para sempre. Veja abaixo:

Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.

Viu! Você pode ganhar dinheiro com o seu jogo enquanto vivo, mas após a sua morte sua família pode usufruir da renda do seu jogo por setenta anos da publicação do jogo, depois disso o seu jogo cai no "domínio público". Como a indústria dos jogos ainda nem completou esse tempo, então todos os jogos já feitos no Brasil pertencem a alguém para sua comercialização ou não. Bom, você fez aquele jogo de sucesso, está ganhando rios de dinheiro, mas os fãs ou empresas insistem em criar "rip-offs" (jogos baseados no original), ai você pensa: ninguém pode fazer isso! Mas alto lá! Isso é permitido em lei:

Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Mas se alguém fizer uma versão do seu jogo que desvirtue o sentido original, aí sim você pode acionar o seu advogado. E se você pretende comercializar o jogo fora do Brasil, aí entram as várias legislações dos outros países e você precisará de um batalhão de advogados para reclamar por seu direito, o que muitas vezes não é economicamente viável. A exclusividade de distribuição do seu jogo pode durar no máximo 10 (dez) anos da celebração do contrato (só vale para o Brasil), mas se for com uma distribuidora internacional, chore ou pague por muitos advogados! Um caso bem conhecido no Brasil sobre contratos internacionais mal sucedidos foi o do autor do jogo Scooter Challenge - Marcos Fernandes Cuzziol e Odair Gaspar (os mesmos criadores do conhecido game Incidente em Varginha). Em entrevista a vários meios de comunicação Cuzziol disse que não viu um centavo sequer pela distribuição do jogo na Europa.

Há uma regra de ouro bastante simples em relação aos direitos autorais, uma que você provavelmente não quer ouvir: A menos que tenha dinheiro suficiente para aplicar a lei do direito autoral, qualquer esforço é em grande parte inútil. Aplicar a lei significa levar a pessoa que você considera ter infringido o seu direito a um tribunal para discutir sobre isso. Processar alguém vai custar-lhe centenas de milhares de reais. O direito autoral não foi inventado para os pequenos. Foi inventado para os caras grandes, permite-lhes criar uma escassez artificial da oferta e controlar essa escassez em benefício próprio. Concluindo, o direito autoral não é o que parece e também não é nem um pouco correto, pois os únicos que se beneficiam plenamente são os que possuem poder econômico.

Mas depois de tudo isso vale a pena registrar o jogo e seu conteúdo?

Se você é um desenvolvedor / artista independente e não tem muitos recursos financeiros, documente bem a criação do jogo, guarde os desenhos conceituais, qualquer autorização de uso da trilha sonora ou efeitos sonoros, locuções, arte gráfica, etc. para caso algum dia alguém ganhe dinheiro com o seu jogo sem a sua anuência sofra as consequências jurídicas pela ofensa. Mas também se prepare para longos anos até a sentença final de um eventual processo judicial (e provavelmente ficar pobre durante o processo), pois no Brasil sabemos que a justiça é lenta. Ou se você realmente quer se dar ao trabalho, visite o site da Fundação Biblioteca Nacional (entidade que goza de fé pública) e registre o personagem do jogo, sua música e seja feliz.

Mas eu criei apenas o conceito e roteiro e quero comercializar o jogo! Simples, peça a todos que participaram do projeto, como programadores, artistas gráficos, músicos, etc. Que assinem um contrato de cessão de direitos patrimoniais e seja mais feliz ainda. Independentemente se eles foram remunerados ou não pela participação no projeto.